Description
Este estudo tem a finalidade de abordar sinteticamente a questão da prisão preventiva e a inconstitucionalidade de sua decretação quando motivada pela garantia da ordem pública. O Direito Processual Penal trata esta modalidade como prisão/medida cautelar e da ênfase a este tipo de prisão por atentar contra ao direito à liberdade. A jurisprudência interpreta as leis e as normas de modo a unificar as decisões dos tribunais ou orientações judiciais sob a forma de sumulas e acórdãos. A prisão preventiva ou medida cautelar tem caráter instrumental, servindo como garantia para resguardar o andamento de um processo, segundo as normas do CPP. A prisão preventiva ou medida cautelar motivada pela garantia da ordem pública é considerada inconstitucional pela total ausência de previsão podendo ser decretada a qualquer momento, desde a investigação criminal até posteriormente a sentença não transitada em julgado.
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Vando Jesus
Published Date - 2025-01-07
ISBN - 9786583134585
Dimensions - 21 x 14 x 0.2 cm
Page Count - 43
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