Teoria Geral Do Controle De Convencionalidade No Sistema Interamericano De Proteção Dos Direitos Humanos

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Binding: Perfect Bound
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Description

O controle de convencionalidade é uma técnica, garantia ou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamente a partir do ano de 2006, no julgamento do caso “Almonacid Arellano e outros vs. Chile”, segundo o qual os juízes internos e outros agentes estatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internos também a partir do parâmetro das normas protetivas de direitos humanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigor em determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), com o propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção que se mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteção oriunda do direito interno.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Richardy Videnov


Published Date - 2023-09-19

ISBN - 9786584539693

Dimensions - 23.4 x 15.6 x 0.7 cm

Page Count - 125

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