Description
Este trabalho traz como temática central a Reforma Tributária e o papel a ser exercido pela tributação enquanto atividade estatal, tendo como ponto de partida da análise o direito fundamental ao desenvolvimento, um dos objetivos da República previsto na Constituição brasileira de 1988 em seu art. 3º, inciso II. Partindo desse objetivo, que aparece conectado a outros, tais como a redução das desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza e da marginalização, o trabalho ora apresentado pretende identificar a perspectiva de desenvolvimento norteadora das propostas de Reforma Tributária que estão em tramitação mais avançada no Congresso Nacional, quais sejam, as PECs 45 e 110. O estudo pretende situá-las teoricamente em um ideal de tributação, bem como verificar a sua consonância com a perspectiva de desenvolvimento prevista na Carta Magna.
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Mariana Luíza
Published Date - 2023-12-29
ISBN - 9786584539822
Dimensions - 23.4 x 15.6 x 1.4 cm
Page Count - 253
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