Description
Com efeito, o art. 60, caput, da CLT, dispõe que quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Contudo, a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o parágrafo único, flexibilizando a norma, ao dispor que “excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”. Destarte, a pesquisa que se apresenta tece uma crítica à referida flexibilização, sob a perspectiva não só da questão da saúde no trabalho, como também da própria segurança, o que se comunica de forma reflexa. É, sem dúvida, uma consideração pertinente, a merecer reflexão, independentemente da posição do leitor.
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Rossini Gustavo
Published Date - 2024-03-07
ISBN - 9786584539907
Dimensions - 21 x 14 x 0.7 cm
Page Count - 124
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