Description
A pesquisa investiga determinados aspectos do interesse do Ministério Público na área recursal das ações penais, diante do ponto principal da deliberação da sentença absolutória, onde, após fase instrutória, instigado por seu representante se demanda a absolvição de quem se atribuiu a prática de um crime ou contravenção penal. Enfoca também o estudo que evidencia uma relação existente entre princípios institucionais do Ministério Público, compostos pela unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, princípios estes que consolidam a ação penal, tanto a pública quanto a privada. Partindo da menção do interesse do Ministério Público em recorrer nas ações penais privadas, nas quais repousam o princípio da disponibilidade, sem se esquecer, coerentemente, do caráter indisponível da ação penal pública, o tema é oportuno, frente aos bastidores dos acalorados debates teóricos ou doutrinários da provável possibilidade ou não do Ministério Público possuir autonomia para realizar investigações que culminem em embasadas ações criminais. Sem dúvida alguma, é percebido a notória importância institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, no regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Luiz Henrique
Published Date - 2025-01-16
ISBN - 9786583134776
Dimensions - 21 x 14 x 0.3 cm
Page Count - 45
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