O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:

filler

Binding: Perfect Bound
Price:
Sale price£11.44

Description

O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.

Details

Publisher - Clube de Autores

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Santos, Melina


Published Date - 2023-10-25

ISBN - 9786526611708

Dimensions - 21 x 14 x 0.6 cm

Page Count - 104

Payment & Security

American Express Apple Pay Bancontact Diners Club Discover iDEAL Wero Maestro Mastercard Shop Pay Union Pay Visa

Your payment information is processed securely. We do not store credit card details nor have access to your credit card information.

You may also like

Recently viewed