O Dever De Motivação Dos Atos E Decisões Administrativas E A Nova Lindb

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Binding: Perfect Bound
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Description

O Direito Administrativo, como disciplina científica, almeja o equilíbrio entre as prerrogativas concedidas pela Constituição ao Estado para realizar o interesse público e os direitos dos administrados, garantidos por todo ordenamento jurídico (ARAÚJO, 2005, p. 2). Partindo-se do pressuposto de que todo tem o direito de conhecer os motivos que permitiram ao agente público decidir de determinada forma em determinado caso, embora este dever de motivar expressamente não se aplique a todos os tipos de ato, em nome da eficiência administrativa e de expressa previsão legal, este trabalho tem como objetivo identificar os elementos da motivação de uma decisão administrativa que a torna devidamente fundamentada.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Silva, Thiago


Published Date - 2023-03-10

ISBN - 9786584539488

Dimensions - 21 x 14 x 0.5 cm

Page Count - 82

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