Description
O livro apresenta a análise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal são comentados. Os dispositivos da lei são analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto. Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga é uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se é possível embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente através do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Exército e instruções normativas da Polícia Federal será possível responder a essas perguntas. Temas controvertidos são enfrentados com a apresentação de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Atualizado com o Decreto nº 11.615/23 e Portarias COLOG CEX 164/23, 166/23 e 167/24.
Details
Publisher - Clube de Autores
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Marcio Dubugras
Published Date - 2024-07-29
ISBN - 9788547109684
Dimensions - 23.4 x 15.6 x 1.6 cm
Page Count - 287
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