Direito Regulatório Na Ordem Econômica

https://editoranorat.com.br/ Sinopse: A atuação do Estado no domínio econômico vem se intensificando cada vez mais nos novos tempos, especialmente com o impulso ocasionado pelo advento do chamado Estado regulador. Essa intervenção exigiu uma nova visão do Direito Público (mormente nos setores atinentes aos serviços públicos) e uma readaptação da estrutura da Administração Pública, a fim de amoldar-se melhor o Poder Público a este novel fenômeno regulatório. É neste contexto que surgem as agências reguladoras, as Parcerias Público-Privadas, e, principalmente, os consórcios públicos. Todavia, no que tange a estes últimos, algumas questões de índole constitucional precisam ser devidamente analisadas, a fim de garantir uma lícita atuação destas entidades (como o sistema de repartição de competências traçadas pela Lei Maior, tomando-se em conta a nossa estrutura federativa tripartite). Esta necessidade aumenta quando se depara com setores de competência comum dos três entes, como sucede em relação ao saneamento básico, cuja legislação específica (Lei n. 11.445/07) abre, expressamente, a possibilidade na utilização de consórcios públicos para o exercício da regulação econômica do setor. Tais aspectos, atrelados à regulação dos serviços de saneamento básico por consórcios intermunicipais, bem como as respectivas repercussões constitucionais, consistem, pois, no objeto de estudo desta pesquisa. Palavras-chave: Regulação econômica. Saneamento básico. Consórcios Públicos. Características: Título: DIREITO REGULATÓRIO NA ORDEM ECONÔMICA Autor: Julian Nogueira de Queiroz Editora Norat 1ª edição Publicação: 27 de junho de 2024 Categoria: Jurídico 228 páginas ISBN do livro físico: 978-65-86183-60-3 Formato disponível: Livro físico, brochura, 16×23 https://editoranorat.com.br/

Publisher - Clube de Autores

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Julian Nogueira

Published Date - 2024-06-27

ISBN - 9786586183603

Dimensions - 23.4 x 15.6 x 1.3 cm

Page Count - 228