Prorrogação De Jornada Em Ambientes Insalubres

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Binding: Perfect Bound
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Description

Com efeito, o art. 60, caput, da CLT, dispõe que quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Contudo, a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o parágrafo único, flexibilizando a norma, ao dispor que “excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”. Destarte, a pesquisa que se apresenta tece uma crítica à referida flexibilização, sob a perspectiva não só da questão da saúde no trabalho, como também da própria segurança, o que se comunica de forma reflexa. É, sem dúvida, uma consideração pertinente, a merecer reflexão, independentemente da posição do leitor.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Rossini Gustavo


Published Date - 2024-03-07

ISBN - 9786584539907

Dimensions - 21 x 14 x 0.7 cm

Page Count - 124

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