Áreas De Preservação Permanente Na Legislação Brasileira

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Binding: Perfect Bound
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Description

Se a preservação ambiental é uma necessidade premente – e isso o é, indubitavelmente –, mais necessário ainda é o estabelecimento de áreas específicas dentro daquelas já destinadas à preservação. Isso porque a proteção em si, num sentido amplo, tende a nivelar o objeto tutelado como um todo, não levando em conta as peculiaridades e os diferentes graus de importância que cada figura ocupa no contexto. Neste sentido, viu-se o legislador tardiamente obrigado a atender às necessidades ambientais de um país em franco desenvolvimento, criando as chamadas áreas de preservação permanente, inicialmente com seu protótipo: as florestas protetoras e as florestas remanescentes, descritas no Código Florestal de 1934, até o artigo 4º da Lei 12.651/12, o Novo Código Florestal, com seus onze incisos e sete alíneas destinados a disciplinar o tema.

Details

Publisher - Clube de Autores

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Silva, Alessandro


Published Date - 2022-10-10

ISBN - 9786500543834

Dimensions - 21 x 14 x 0.6 cm

Page Count - 94

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