Description
O objetivo deste livro é aprofundar uma discussão teórica sobre os limites do poder tributante no Brasil. Para isso, a pesquisa debruçou-se sobre a legislação brasileira que regula as limitações ao poder de tributar expressos em regras e princípios, em especial para a sua proteção constitucional contra tributos com efeito de confisco. Por conseguinte, as espécies tributárias foram submetidas ao crivo de uma proposta de análise pretensa a deslindar suas eventuais configurações que possam apresentar potenciais efeitos abusivos para os contribuintes.
Details
Publisher - Clube de Autores
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Benetti, Rodrigo
Published Date - 2023-07-22
ISBN - 9786500753462
Dimensions - 21 x 14 x 0.9 cm
Page Count - 155
Payment & Security
Your payment information is processed securely. We do not store credit card details nor have access to your credit card information.
