Tributo Confiscatório

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Binding: Perfect Bound
Price:
Sale price£13.36

Description

O objetivo deste livro é aprofundar uma discussão teórica sobre os limites do poder tributante no Brasil. Para isso, a pesquisa debruçou-se sobre a legislação brasileira que regula as limitações ao poder de tributar expressos em regras e princípios, em especial para a sua proteção constitucional contra tributos com efeito de confisco. Por conseguinte, as espécies tributárias foram submetidas ao crivo de uma proposta de análise pretensa a deslindar suas eventuais configurações que possam apresentar potenciais efeitos abusivos para os contribuintes.

Details

Publisher - Clube de Autores

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Benetti, Rodrigo


Published Date - 2023-07-22

ISBN - 9786500753462

Dimensions - 21 x 14 x 0.9 cm

Page Count - 155

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