Teoria Da Vinculação A Precedentes Constitucionais E A Abstrativização Do Controle De Constitucionalidade Incidental Nas Adis 3406/rj E 3470/rj

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Binding: Perfect Bound
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Description

Este estudo realiza uma análise de como a Teoria dos Precedentes desenvolvida no Brasil induz à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento das ADIs 3406 e 3407 do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, busca-se identificar como as ADIs 3406 e 3407 reacenderam a discussão referente à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental para descrever como houve a influência da adoção da Teoria dos Precedentes no julgamento dessas, bem como averiguar a essencialidade do papel do Senado do Controle de Constitucionalidade Incidental realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da análise da coexistência entre o disposto no texto constitucional e a evolução na valoração dos Precedentes da Corte Suprema Brasileira.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Elisa Cardoso


Published Date - 2024-11-13

ISBN - 9786583134301

Dimensions - 21 x 14 x 0.3 cm

Page Count - 57

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