Description
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, impactando diretamente a responsabilização de agentes públicos por atos lesivos à administração pública. Esta obra analisa as principais mudanças introduzidas pela reforma, com foco na simplificação e elucidação dos novos aspectos. Abordam-se temas como a exigência de dolo para configuração da improbidade, a tipificação dos atos ímprobos, a dosimetria das sanções, o ônus da prova e os reflexos da Lei nº 14.230/2021 nos processos em curso. O livro destina-se a estudantes, profissionais do Direito e demais interessados em compreender as nuances da nova Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações práticas.
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Carlos Eduardo
Published Date - 2025-01-17
ISBN - 9786583134745
Dimensions - 21 x 14 x 0.4 cm
Page Count - 76
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