Description
A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis não autoexecutáveis cuja regulamentação inexista, bem como ventilar possíveis alternativas à suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na ótica das normas concessivas de benefícios tributários, fixando conceitos e trazendo classificações importantes para o estudo do tema. Almeja analisar a jurisprudência e a doutrina afeitas ao objeto sob estudo, dedicando-se, ainda, ao possível uso da analogia e do Mandado de Injunção para conferir efetividade aos direitos previstos em leis não autoaplicáveis.
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Diego Schmitt
Published Date - 2024-12-09
ISBN - 9786583134349
Dimensions - 21 x 14 x 0.5 cm
Page Count - 81
Payment & Security
Your payment information is processed securely. We do not store credit card details nor have access to your credit card information.
