Leis Não Autoaplicáveis No Direito Tributário Brasileiro

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Binding: Perfect Bound
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Description

A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis não autoexecutáveis cuja regulamentação inexista, bem como ventilar possíveis alternativas à suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na ótica das normas concessivas de benefícios tributários, fixando conceitos e trazendo classificações importantes para o estudo do tema. Almeja analisar a jurisprudência e a doutrina afeitas ao objeto sob estudo, dedicando-se, ainda, ao possível uso da analogia e do Mandado de Injunção para conferir efetividade aos direitos previstos em leis não autoaplicáveis.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Diego Schmitt


Published Date - 2024-12-09

ISBN - 9786583134349

Dimensions - 21 x 14 x 0.5 cm

Page Count - 81

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