Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Prisional Brasileiro Ante A Inaplicabilidade Da Lei De Execução Penal

filler

Binding: Perfect Bound
Price:
Sale price£9.77

Description

A presente obra possui por escopo a análise da Lei de Execução Penal, cujo principal objetivo é a garantia dos direitos fundamentais dos apenados, bem como a ressocialização e retorno ao convívio social destes. Contudo, em que pese a referida lei ser considerada de “primeiro mundo”, não possui aplicabilidade prática, já que não existem políticas públicas que possibilitem sua eficácia. Desta forma, vale contextualizar que, o sistema carcerário brasileiro é caracterizado pela violação massiva e reiterada dos direitos dos presidiários, que vivem em ambientes insalubres, desumanos e torturantes. Nesse sentido, a obra analisará o Estado de Coisas Inconstitucional, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 347/DF-, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito do sistema prisional brasileiro, ante a violação dos direitos fundamentais dos presos.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Camila Moreira


Published Date - 2024-11-29

ISBN - 9786583134462

Dimensions - 21 x 14 x 0.8 cm

Page Count - 137

Payment & Security

American Express Apple Pay Bancontact Diners Club Discover iDEAL Maestro Mastercard Shop Pay Union Pay Visa

Your payment information is processed securely. We do not store credit card details nor have access to your credit card information.

You may also like

Recently viewed