Description
O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais
Details
Publisher - Meta Brazil
Language - Portuguese
Perfect Bound
Contributors
By author
Bruno Romero
Published Date - 2024-10-31
ISBN - 9786583134288
Dimensions - 21 x 14 x 0.5 cm
Page Count - 95
Payment & Security
Your payment information is processed securely. We do not store credit card details nor have access to your credit card information.
