A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

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Binding: Perfect Bound
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Description

O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Bruno Romero


Published Date - 2024-10-31

ISBN - 9786583134288

Dimensions - 21 x 14 x 0.5 cm

Page Count - 95

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