A Hierarquia Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos No Brasil

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Binding: Perfect Bound
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Description

O presente livro propõe-se a debater o valor hierárquico dos direitos consagrados nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Para tanto, busca-se discutir desde a origem histórica dos direitos humanos até sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro, destacando como é o procedimento comum de aprovação e o rito especial previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal. No intuito de questionar qual teoria prioriza mais a dignidade humana e os direitos humanos, traça-se um paralelo entre a proteção das cláusulas pétreas e as teses existentes na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: equivalência a lei ordinária federal, supraconstitucionalidade, supralegalidade e constitucionalidade material.

Details

Publisher - Meta Brazil

Language - Portuguese

Perfect Bound

Contributors

By author

Freire, Mariana


Published Date - 2022-06-23

ISBN - 9786553924345

Dimensions - 21 x 14 x 0.3 cm

Page Count - 62

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