{"product_id":"o-direito-administrativo-sancionador-e-a-lei-de-improbidade-administrativa","title":"O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:","description":"O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429\/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o  conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Perfect Bound","offer_id":50369870725424,"sku":"9786526611708","price":11.44,"currency_code":"GBP","in_stock":true}],"url":"https:\/\/www.thegreatbritishbookshop.co.uk\/products\/o-direito-administrativo-sancionador-e-a-lei-de-improbidade-administrativa","provider":"The Great British Bookshop","version":"1.0","type":"link"}