{"product_id":"estatuto-do-desarmamento","title":"Estatuto Do Desarmamento","description":"O livro apresenta a análise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal são comentados.    Os dispositivos da lei são analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto.      Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga é uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se é possível embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente através do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Exército e instruções normativas da Polícia Federal será possível responder a essas perguntas.    Temas controvertidos são enfrentados com a apresentação de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.          Atualizado com o Decreto nº 11.615\/23 e Portarias COLOG CEX 164\/23, 166\/23 e 167\/24.","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Perfect Bound","offer_id":50361254052144,"sku":"9788547109684","price":21.71,"currency_code":"GBP","in_stock":true}],"url":"https:\/\/www.thegreatbritishbookshop.co.uk\/products\/estatuto-do-desarmamento","provider":"The Great British Bookshop","version":"1.0","type":"link"}